ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO  LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA,  EM 18-8-2004.

 


Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Quarta, Qüinquagésima Quinta e Qüinquagésima Sexta Sessões Ordinárias e da Vigésima Oitava, Vigésima Nona e Trigésima Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas, face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providências nos 1544 e 1545/04 (Processos nos 4133 e 4134/04, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/04 (Processo nº 4036/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/04 (Processo nº 4020/04); pelo Vereador Isaac Ainhorn, os Pedidos de Providências nos 1541 e 1542/04 (Processos nos 4126 e 4127/04, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 1551/04 (Processo nº 4145/04) e o Pedido de Informações nº 141/04 (Processo nº 4139/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1546 e 1552/04 (Processos nos 4137 e 4150/04, respectivamente), o Projeto de Resolução nº 102/04 (Processo nº 4109/04); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de informações nº 138/04 (Processo nº 4084/04). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279 e 285/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias dezoito e dezenove de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Adeli Sell, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do comparecimento, hoje, nesta Casa, dos Senhores Oscar Demaria, Cônsul-Geral do Uruguai, e Dirceu Dalmolin, Diretor Técnico do Hospital Vila Nova. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 025, 100, 095 e 096/04, os dois últimos discutidos pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Projetos de Lei do Legislativo nos 131, 147, 153, 157, 160, 161, 164, 166, 170, 172, 078 e 154/04, os dois últimos discutidos pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos de Lei do Executivo nos 024/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 029, 035, 036, 037/04, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 025, 033 e 038/04, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 341/03; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 088, 097 e 098/04, os Projetos de Lei do Executivo nos 026, 027, 028, 030, 031, 032 e 34/04, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 132, 137, 146, 156, 159, 167, 168 e 145/04, este discutido pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/04, discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, da Vereadora Helena Bonumá. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Oscar Demaria, Cônsul-Geral do Uruguai, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que convidou os Senhores Vereadores para a solenidade de lançamento da Feira “URUSUL 2004 - Exposição de Produtos e Serviços do Uruguai”, no dia vinte e seis de agosto do corrente, no Salão de Convenções da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS; para a apresentação da nova linha aérea da rota Porto Alegre a Montevidéu, no dia vinte e três de agosto do corrente, no Aeroporto Internacional Salgado Filho; e para as comemorações relativas aos cento e setenta e nove anos da independência do Uruguai, no dia vinte e cinco de agosto do corrente, na Escola Uruguai, no Bairro Moinhos de Vento. Também, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Dirceu Beltrame Dalmolin e Jalmir Pin, respectivamente Diretor Técnico e Diretor Administrativo da Associação Hospitalar Vila Nova, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador Elói Guimarães abordou a luta empreendida pelos funcionários do Hospital Vila Nova, no enfrentamento da crise financeira vivenciada por essa entidade, destacando o atendimento médico-hospitalar ali oferecido à comunidade porto-alegrense, em especial com referência a leitos do Sistema Único de Saúde. Finalizando, propugnou pela participação desta Casa na busca de alternativas que impeçam o fechamento desse Hospital. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores João Antonio Dib e Renato Guimarães, o Senhor Presidente prestou informações acerca da ordem dos trabalhos e da manifestação dos Senhores Vereadores quando de comparecimentos neste Legislativo. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Dirceu Beltrame Dalmolin, que apresentou dados acerca das dívidas que hoje possui o Hospital Vila Nova, solicitando apoio deste Legislativo para garantir negociações que viabilizem a reversão desse quadro e a continuidade das atividades realizadas pela instituição que dirige. Também, salientou que o Hospital Vila Nova atende prioritariamente a pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde, sendo referência em áreas como atendimento a portadores de AIDS e dependentes químicos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se ao pronunciamento efetuado pelo Senhor Dirceu Dalmolin, asseverando o apoio de Sua Excelência à mobilização dos médicos e funcionários do Hospital Vila Nova, contrários ao fechamento dessa instituição. Sobre o assunto, declarou que deve ser buscada a negociação de novos prazos que viabilizem o pagamento das dívidas tributárias que possui esse Hospital junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Vereador Ervino Besson ressaltou que vem acompanhando, ao longo dos anos, o trabalho realizado pelo Hospital Vila Nova, mencionando a qualidade da estrutura que possui essa entidade em termos de recursos humanos e materiais e seu significado para o sistema público de saúde, em especial na Zona Sul de Porto Alegre. Ainda, parabenizou a instituição, lembrando o atendimento ali oferecido a pacientes portadores de AIDS. O Vereador João Antonio Dib enfocou as dificuldades encontradas em uma organização hospitalar, tendo em vista os altos custos financeiros e os aspectos sociais e emocionais envolvidos nesse tipo de atividade. Nesse sentido, questionou os motivos pelos quais o Hospital Vila Nova não vem alcançando apoio dos órgãos públicos, por meio de parcelamento e cancelamento de dívidas, o que viabilizaria a continuidade do atendimento oferecido à população. A Vereadora Clênia Maranhão declarou que aqueles que conhecem o Hospital Vila Nova impressionam-se com a estrutura tecnológica ali encontrada e com a qualidade da equipe médica e funcional que atua nessa instituição. Também, propôs a tomada de uma posição oficial por este Legislativo, de solidariedade e apoio a um diálogo entre o Executivo Municipal e os demais órgãos públicos envolvidos na questão, para que sejam encontrados meios de pagamento das dívidas dessa entidade. O Vereador Sebastião Melo atentou para a importância, para Porto Alegre, dos leitos oferecidos pelo Hospital Vila Nova, sublinhando que essa instituição atende quase que em sua totalidade pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde e afirmando que as dívidas desse hospital são principalmente com entes públicos. Nesse sentido, cobrou maior apoio do Poder Executivo, em função da necessidade de uma efetiva priorização da área da saúde pela gestão pública municipal. O Vereador Renato Guimarães saudou a presença de representantes do Hospital Vila Nova no Plenário, sugerindo a constituição de Comissão Especial neste Legislativo, para acompanhamento dos problemas atualmente observados junto a essa entidade. Também, discorreu sobre o sistema público de saúde vigente no Município, lembrando que cinqüenta por cento dos casos atendidos pela rede hospitalar de Porto Alegre são oriundos do interior do Estado do Rio Grande do Sul. Às quinze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion mencionou reunião entre a Comissão de Transporte, Urbanismo e Habitação e a comunidade da Lomba do Pinheiro e registrou a ida dessa Comissão ao Ministério Público, acompanhando as comunidades da Zona Norte que tiveram o fornecimento de energia elétrica cortado. Também, criticou o Governo Estadual pela idéia de privatização dos presídios estaduais, afirmando que esta medida visa à exploração econômica dos detentos. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Nedel, aditado pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Cláudio Sebenelo manifestado-se sobre esse Requerimento. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 127/04, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca do quórum necessário para votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 127/04. Foi aprovada a Emenda n° 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 127/04, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente, e aprovados, os Projetos de Lei do Legislativo nos 001/00, 065/03, 448/03, 467/03, 469/03, 478/03, 479/03, 016/04, 038/04, 050/04, este com ressalva da Emenda a ele aposta, 053/04, 055/04, 057/04, 060/04, 065/04, 080/04, 083/04, 093/04 e 118/04. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 050/04. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente, e aprovados, os Projetos de Lei do Legislativo nos 108/04 e 244/03, este com ressalva da Emenda a ele aposta, e os Projetos de Resolução nos 002/04, 022/04, 024/04, 069/04, 075/04 e 076/04. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 244/03. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/04 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 18 e 19 do corrente.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Verª Margarete Moraes e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Queremos anunciar que está previsto o comparecimento a esta Casa do Dr. Oscar Demaria, Cônsul-Geral do Uruguai, para tratar de assunto referente à promoção da Feira URUSUL 2004, bem como o comparecimento do Dr. Dirceu Dalmolin, Diretor-Técnico do Hospital Vila Nova, para tratar de assunto referente à situação do Hospital Vila Nova. Tão logo essas pessoas cheguem a esta Casa, nós daremos início ao comparecimento.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0105/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 025/04, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Ana Alice Dalcin Zorzi.

 

PROC. N.º 3065/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 131/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Raimundo Ely um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. N.º 3738/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 160/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Praça Arq. Leo Ferreira da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N.º 3892/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 035/04, que desafeta parte de área de praça cadastrada sob n.º 73/1 e autoriza sua permuta por fração ideal de imóvel pertencente à sucessão de Luiz Bidino Termignoni e recuo viário do imóvel n.º 3060 da Av. Cristóvão Colombo.

 

PROC. N.º 3894/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037/04, que institui Área Especial de Interesse Social, na Categoria de AEIS II, na gleba situada na MZ 08, EUE 050, com vistas à regularização de loteamento irregular situado na Estrada Edgar Pires de Castro, 9780, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3622/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 024/04, que revoga a Lei n.º 5.696, de 26 de dezembro de 1985, que declarou de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Cultura – SBC. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 3786/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025/04, que revoga a Lei n.º 3.732, de 21 de dezembro de 1972, que declarou de utilidade pública a Sociedade Beneficente “O Bom Redentor”.

 

PROC. N.º 3832/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033/04, que revoga a Lei n.º 5.582, de 18 de junho de 1985, que declarou de utilidade pública o Grêmio Esportivo Bagé.

 

PROC. N.º 3985/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 100/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Advogado Nilo Bernardi.

 

PROC. N.º 1945/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 078/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Líder Comunitário João da Silva um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 3543/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 153/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Leodoro Pereira da Silva (Lico) um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Serraria.

 

PROC. N.º 3806/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 161/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cícero Viana um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. N.º 3810/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 095/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que institui o Prêmio “Jovem Cidadão (ã)” a ser concedido a jovens que se destacarem pela realização de projetos sociais na cidade de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 3811/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 096/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Prêmio Leonel Brizola – Ética Política, que será concedido, anualmente, à pessoa que se destacar em suas atitudes éticas no exercício da política, e objeto de Resolução, com subscrição de, no mínimo, um terço dos Vereadores e entregue em Sessão Solene a ser realizada no dia 21 de junho, no Plenário Otávio Rocha.

 

PROC. N.º 3502/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 147/04, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que autoriza o Município de Porto Alegre a erigir monumento ao gaiteiro no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em homenagem aos gaiteiros gaúchos.

 

PROC. N.º 3532/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 154/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor Ubiratan Batista Job.

 

PROC. N.º 3547/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 011/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui inciso XVIII no art. 162 e altera a redação do inciso II do art. 164 da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, incluindo no Modelo Espacial do PDDUA novos equipamentos, vias e alargamento viário que envolva demolições de prédios ou redução dos Recuos para Jardim, bem como retira do gravame do PDDUA os projetos de prolongamento e alargamento viário das Ruas Anita Garibaldi e Carlos Huber.

 

PROC. N.º 3600/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 157/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Dia do Cliente a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro, que passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 3790/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 029/04, que dá nova redação ao art. 1.º da Lei n.º 5.697, de 26 de dezembro de 1985, que declarou de utilidade pública a Sociedade Cultural e Beneficente Padre Reus.

 

PROC. N.º 3886/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 164/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Jandira Pereira Santos um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N.º 3911/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 166/04, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Terceiro Sargento Euclides Marques de Oliveira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

PROC. N.º 3981/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 170/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Vacaria um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.

 

PROC. N.º 3984/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 172/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Marta Costa Franzen um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Bom Jesus.

 

PROC. N.º 4422/03 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que inclui a expressão e parques, após a expressão ruas, praças, jardins, na ementa e no art. 1.º da Lei n.º 8.284, de 24 de março de 1999, que dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da Cidade e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 341/03, ambos de autoria do Ver. Haroldo de Souza.

 

PROC. N.º 3893/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 036/04, que declara de utilidade pública a Legião da Boa Vontade – LBV.

 

PROC. N.º 3930/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 038/04, que altera e dá nova redação às descrições dos imóveis constantes nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 8.363, de 21 de outubro de 1999, que autorizou a desafetação de uso especial de imóvel do domínio público municipal e permuta entre passagem de pedestre de propriedade de Condor - Empreendimentos Imobiliários S/A, para relocalização da passagem de pedestres localizada na quadra 154 com frente para a Av. Dr. Nilo Peçanha.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 3321/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 088/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Senhor Nicolau Richter.

 

PROC. N.º 3787/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 026/04, que revoga a Lei n.º 3.527, de 16 de setembro de 1971, que declarou de utilidade pública o Centro Nossa Senhora de Fátima de Promoções Comunitárias.

 

PROC. N.º 3788/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 027/04, que revoga a Lei n.º 5.767, de 11 de julho de 1986, que declarou de utilidade pública o Centro de Estudos Professor Álvaro Barcellos Ferreira.

 

PROC. N.º 3789/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 028/04, que revoga a Lei n.º 4.018, de 18 de setembro de 1975, que declarou de utilidade pública o Grupo Espírita Lar Francisco de Assis.

 

PROC. N.º 3791/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 030/04, que revoga a Lei n.º 4.256, de 30 de dezembro de 1976, que declarou de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Planejamento - I.B.P.

 

PROC. N.º 3792/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 031/04, que revoga a Lei n.º 6.381, de 20 de janeiro de 1989, que declarou de utilidade pública a União de Mulheres de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 3831/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 032/04, que revoga a Lei n.º 3.877, de 02 de junho de 1974, que declarou de utilidade pública o Centro Cultural Ítalo-Brasileiro Dante Alighieri.

 

PROC. N.º 3834/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 097/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Ricardo Baldino.

 

PROC. N.º 3835/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 098/04, de autoria dos Vereadores Almerindo Filho e Reginaldo Pujol, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Edgard Dutra Pinheiro.

 

PROC. N.º 3857/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 034/04, que revoga a Lei n.º 4.475 de 31 de outubro de 1978 que declarou de utilidade pública a Associação Brasileira de Combate ao Alcoolismo.

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 3068/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 132/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que acrescenta parágrafo único ao art. 4.º e §§ 4.º e 5.º ao art. 5.º da Lei n.º 8.192, de 17 de julho de 1998, alterada pela Lei n.º 9.133, de 3 de junho de 2003, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Caixas, determinando que as multas de que trata os incisos I e II do art. 4.º sejam convertidas em UFM, bem como o fornecimento de senhas com data e horário de emissão e de atendimento. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 3276/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 137/04, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que consolida a legislação sobre os títulos de Cidadão Honorário do Município (Cidadão de Porto Alegre e Cidadão Emérito de Porto Alegre), elegendo a lei como único instrumento de concessão de ambas as espécies, diferenciando-as em relação à condição do homenageado, se nascido ou não em Porto Alegre, e revoga as Leis n.os 1.534, de 22 de dezembro de 1955, e 1.969, de 23 de julho de 1959, e a Resolução n.º 731, de 10 de dezembro de 1979.

 

PROC. N.º 3411/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 145/04, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia da Liberdade Tributária, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio, e estabelece a adesão como forma de participação e de organização do evento.

 

PROC. N.º 3491/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 146/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jayr Amaury Koebe um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. N.º 3551/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 156/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Senador Mondin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. N.º 3697/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 159/04, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni, que denomina Rua Antonio Spolidoro um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.

 

PROC. N.º 3798/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 003/04, que inclui art. 5.º-A e parágrafo único na Lei Complementar n.º 505, de 28 de maio de 2004, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3940/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 167/04, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Porto Alegre para a XIV Legislatura, período de 1.º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3941/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 168/04, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais dos Vereadores de Porto Alegre e a ajuda de custo da Presidência da Câmara Municipal para a XIV Legislatura, período de 1.º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, este momento, que é a Pauta, eu entendo como um dos mais importantes das nossas Sessões de segundas, quartas e quintas-feiras. Se eu tivesse 46 minutos para fazer uma análise, não conseguiria analisar os 46 Projetos que estão em Pauta, os quais, depois, ingressam nas Comissões e, posteriormente, na Ordem do Dia. Hoje, na Ordem do Dia, há 112 Projetos para serem votados. Mas parece que o fascínio por maior quantidade de leis também chegou ao Executivo Municipal: maior número de leis, melhor legislador. Não é verdade.

O Executivo Municipal manda nove Projetos de Lei tornando sem efeito a outorga de utilidade pública a nove diferentes entidades. As razões são as mesmas, poderia ser apenas um, não necessitaríamos de nove, mas mandaram nove.

O Prefeito, com a sua imensa assessoria, manda este Projeto de Lei datado de 25 de julho e que tem apenas 20 anos de Prefeitura - ali está, na Mesa, todo o Processo. O que diz o Prefeito? (Lê.) “O presente Projeto se justifica pelo fato de que, quando da elaboração dos termos finais para dar juridicidade aos atos previstos na Lei 8.363, de 1999” - portanto há 5 anos, a Prefeitura, com toda a sua assessoria, verificando a Lei -, “fora constatado pelos órgãos técnicos do Município e pela permutante Condor Empreendimentos Imobiliários S/A diferença nas medições das áreas que são objeto da desafetação e da permuta. Os demais termos da Lei permanecerão inalterados, inclusive o ajuste expressado pelo dispositivo contido no art. 4º”. Vejam V. Exas. que uma Prefeitura que tem 80 Procuradores, fora os Assessores Jurídicos e não sei quantos assessores de todas as espécies, há 20 anos estuda um projeto de permuta, depois de 15 anos aprova uma Lei e, cinco anos depois, vê que a Lei está errada e manda uma retificação da Lei. Assim é que a gente perde tempo e dinheiro. Portanto, acho que o Prefeito poderia ter mais agilidade nas matérias que encaminha a esta Casa.

Eu já entrei com Pedido de Urgência para o Projeto de Lei do Executivo que fixa a alíquota de contribuição previdenciária, Lei nº 505, para que ele pague o passivo previdenciário em 36 meses. Ele pensou que não ia ser aprovada, eu já estou pedindo urgência. E, como foi examinado e debatido por todos os Sras. Vereadores, acho que não haverá nenhuma dificuldade para a concessão da urgência e para a votação do Projeto de Lei do Sr. Prefeito Municipal.

Há também um Projeto de Lei, de minha autoria, atendendo aos anseios da coletividade das ruas Anita Garibaldi e Carlos Huber. A Prefeitura, que ficou de mandar o Plano Viário da Cidade assim que fosse elaborado o Plano Diretor, não mandou até hoje, e, não tendo mandado, é preciso que esta Câmara agilize algumas coisas. Então analisamos a situação da Rua Carlos Huber - não sei por que, honestamente, a Prefeitura pretende fazer alargamento - e também pensamos nos moradores do prolongamento da Rua Anita Garibaldi, da nova dimensão que terá a via, mas que a Prefeitura não pode justificar, porque não há como justificar tanta publicidade em cima da 3ª Perimetral - onde há muito mais trânsito que terá a Rua Anita Garibaldi -, de repente, passa de três para duas pistas: sai da Av. Salvador França com três e, na Av. Aparício Borges, passa a ter duas pistas. Portanto, não dá para justificar. E, como para esse caso da Rua Anita Garibaldi já foi feito um Pedido de Urgência no início desta Legislatura e não foi votado, nós estamos entrando com um Projeto novo, esperando que os nobres Vereadores cumpram com a sua parte de aliviar as tensões daquelas pessoas da Rua Anita Garibaldi e tranqüilizar, também, o Colégio Farroupilha, pois, volta e meia, a Prefeitura inventa de fazer alguma coisa lá, mais um projeto novo; só que não está escrito em lugar nenhum, não existe lei, não existe nada - eles apenas ameaçam. Então nós vamos colocar as coisas nos devidos tempos. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conforme já havíamos colocado, quanto aos nossos comparecimentos no dia de hoje, já está conosco, na Mesa dos trabalhos, o Dr. Oscar Demaria, Cônsul-Geral do Uruguai. O assunto é a promoção da Feira URUSUL 2004.

Eu ofereço a palavra ao Dr. Oscar Demaria, Cônsul-Geral do Uruguai, para que nos fale acerca da sua visita, que honra sobremodo esta Casa.

 

O SR. OSCAR DEMARIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, imaginem as senhoras e os senhores a satisfação e o orgulho que representa para o Cônsul-Geral do Uruguai, na Zona Sul do Brasil, compartilhar esta tarde porto-alegrense, e mais ainda quando a gente vem dar ao conhecimento dos senhores e das senhoras, de V. Exas., um evento que, estamos certos, pode ser um conteúdo a mais para que o relacionamento entre o Rio Grande do Sul e o meu país seja cada vez mais estreito. Se V. Exª , Sr. Presidente, me permite, eu quero fazer a entrega a V. Exª dos convites, bem como para os senhores membros da Câmara Municipal de Porto Alegre, do lançamento da URUSUL 2004, que vai acontecer no dia 26 de agosto, quinta-feira da semana que vem.

A URUSUL 2004 é uma metodologia de trabalho que a gente tem desenvolvido junto com as autoridades públicas e com as entidades empresariais de Rio Grande do Sul e do Uruguai, tanto nas vindas do nosso Presidente da República, Dr. Jorge Batlle, como na visita oficial que fez o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Germano Rigotto. Junto com a Secretaria de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais, com as câmaras empresariais - FIERGS, Farsul, Federasul, Fecomércio e Federação de Lojas -, com a Câmara de Industria del Uruguay, o Laboratorio Tecnológico del Uruguay e o Ministério de Industria do Uruguai concebemos uma metodologia de trabalho em que, nos anos pares, os produtos industriais e os serviços do Uruguai serão expostos em Porto Alegre, na sede da FIERGS, e, nos anos ímpares, será o Rio Grande do Sul que irá expor seus produtos industriais e seus serviços em Montevidéu, na sede da Câmara de Indústria do Uruguai. A primeira URUSUL, a deste ano de 2004 precisamente, vai-se realizar de 19 a 22 de outubro na sede da FIERGS com as presenças do Presidente da República de meu País e do Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul. No dia 26 de agosto, às 19h, na Sala de Convenções da FIERGS, será feito o lançamento do que vai ser o acontecimento de outubro. Já temos a confirmação da presença do Governador Germano Rigotto, do Secretário Luis Roberto Ponte, dos cinco Presidentes das famílias “F”, do Presidente da Assembléia Legislativa Estadual, Deputado Vieira da Cunha, e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Osvaldo Stefanello. E, de parte do Uruguai, vem encabeçando, chefiando a Delegação, o Ministro da Indústria do meu País, Dr. José Villar, junto com o Presidente da Câmara de Indústria do Uruguai e do Presidente do Laboratório Tecnológico do Uruguai.

Assim fizemos a entrega dos convites de forma pessoal ao Sr. Governador, ao Sr. Presidente da Assembléia Legislativa Estadual, ao Sr. Presidente da Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembléia Legislativa Estadual, Deputado Berfran Rosado, e ao Presidente do Tribunal de Justiça Estadual, e temos sido recebidos pelas entidades empresariais que formam a família dos cinco “Fs”.

Também queríamos, hoje, graças a sua gentileza, graças a generosidade que sempre caracteriza esta Casa para com o Uruguai e com o Cônsul-Geral do Uruguai, deixar em tão dignas mãos, como a do Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o convite para os Srs. Vereadores, para que, se possível, nos acompanhem na apresentação da URUSUL 2004, no dia 26 de agosto, quinta-feira da semana que vem, às 19h, na sede da FIERGS. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos, em nome da Casa, agradecer a presença e o convite feito aos Srs. Vereadores para a URUSUL 2004, aqui entregue pelo ilustre Cônsul (Lê.): “A Câmara das Indústrias do Uruguai, o Laboratório Tecnológico do Uruguai, a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS -, o Consulado-Geral do Uruguai Brasil-Sul têm o prazer de convidar para o lançamento da URUSUL 2004, exposição de produtos e serviços do Uruguai, na quinta-feira, dia 26 de agosto de 2004, às 19h. Salão de Convenções da FIERGS, Av. Assis Brasil, 8787.”

Os convites individuais serão entregues aos Srs. Vereadores. Aproveitamos para cumprimentar o Sr. Cônsul, em visita à Casa, ele que tem uma relação institucional, por assim dizer, com a Casa e é uma pessoa que permanentemente comparece às solenidades aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Quero dizer da irmandade entre os nossos povos, Brasil e Uruguai, especialmente Rio Grande do Sul e Uruguai, ambos gaúchos. Portanto, Cônsul, receba a nossa homenagem e a confirmação da presença de grande parte dos Vereadores que integram a representação político-parlamentar da Capital do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O SR. OSCAR DEMARIA: Muito obrigado, Sr. Presidente. Se o senhor me permite, eu também gostaria de fazer a V. Exª e aos demais membros da Câmara Municipal mais dois convites: no dia 23 de agosto, segunda-feira, às 10h da manhã, no aeroporto Salgado Filho, no restaurante As Missões, far-se-á a apresentação de uma nova linha aérea que fará a rota entre Porto Alegre e Montevidéu, Montevidéu e Porto Alegre, que também estabelece um relacionamento cada vez mais estreito entre as duas cidades - entre a Capital do Rio Grande do Sul e a Capital de meu País. E, no dia 25 de agosto, às 13h30min, na Escola Uruguai, lá mesmo no Parcão, desejaria também transmitir o convite, porque serão realizados os atos celebratórios dos 179 anos da independência do Uruguai, então vamos ter um ato de recordação na Escola Uruguai. Quero estender esses dois convites a V. Exas, membros da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Feitos os convites, nós queremos saudar mais uma vez o Sr. Cônsul. (Palmas.)

Hoje também temos o comparecimento do Sr. Dirceu Dalmolin, Diretor Técnico do Hospital Vila Nova, bem como do Sr. Jalmir Pin, Diretor Administrativo, que abordarão assunto - já público e de conhecimento de todos - referente à situação do Hospital Vila Nova. Convidamos o Sr. Dalmolin e o Sr. Jalmir Pin a fazerem parte da Mesa.

 

(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; Dr. Dirceu Dalmolin, Diretor Técnico do Hospital Vila Nova; Dr. Jalmir Pin, Diretor Administrativo do Hospital; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é com satisfação e honra que recebemos aqui a solicitação e a presença dos representantes do Hospital Vila Nova, que vêm à Casa ponderar as dificuldades que a instituição vem enfrentando.

Todos nós aqui conhecemos a luta, a história do Hospital Vila Nova, o qual, de uns tempos a esta data, vem atravessando uma crise, uma profunda crise, como de resto outras instituições que vêm enfrentando crises, em especial do setor de Saúde e, mais especialmente, aquelas instituições que atendem o SUS, o Sistema Único de Saúde. Pois se há um hospital neste País, neste Estado, que atende, diríamos integralmente, o SUS é o Hospital Vila Nova e em função disso, exatamente em função de cumprir políticas públicas no campo da Saúde e atender o SUS, é que foi levado à situação que se encontra hoje. Nós tomamos conhecimento, todos, do leilão que foi chamado na segunda-feira. Felizmente, não houve arrematantes, pois, do contrário, possivelmente estariam, hoje, sendo tirados do Hospital, levados não sei para onde os pacientes que lá estão baixados. Mas chama-se a continuidade do ato de leilão para o dia 31 do corrente mês.

Então, na realidade, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós estamos diante de emergências, e soluções imediatas precisam ser adotadas. Quando abri os jornais, imediatamente liguei para o Hospital Vila Nova, fiz alguns contatos com Brasília, em especial, dentre outros, com o Senador Sérgio Zambiasi, que se dirigiu em documento por escrito ao Ministro da Previdência Social, historiando a situação do Hospital Vila Nova e pedindo, enfim, clemência, prazo, etc e tal para que se possa encontrar uma saída e uma solução. O Senador Sérgio Zambiasi me manda aqui, em fax, as solicitações dirigidas ao Sr. Ministro, como também ao Presidente do INSS: “Ao Exmo. Sr. Carlos Gomes Bezerra, Presidente do INSS”. Também recebi de parte do Hospital, Dr. Dalmolin, documentação que dá conta da difícil situação. Nós achamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, que vamos ter de sair à luta na defesa da instituição.

Todos os hospitais, e não vamos entrar nesse tipo de discussão, atendem a uma parcela do SUS. Todos sabemos. Grandes instituições hospitalares da nossa Cidade, do nosso Estado atendem a um percentual menor do que 50%, talvez 20%, do SUS. E temos o Hospital Vila Nova que atende 95%, quase 100%, com uma área de aidéticos, enfrentando todas as dificuldades.

Então, o que pretendemos? Nós pretendemos iniciar um movimento, sim! Não podemos permitir, Dr. Dalmolin, que se feche, que se leiloe uma instituição que, ao longo do tempo, vem prestando serviços médicos e hospitalares àqueles que não encontram lugar em outros hospitais. E mais, as dívidas, Ver. Raul Carrion, são públicas. São dívidas de INSS, da Receita Federal. Então, todos nós, a Casa, a Cidade, temos de entrar nessa luta, para não permitirmos, de forma alguma, que se deixe leiloar, levar e fechar o Hospital Vila Nova, onde estão as pessoas pobres, as pessoas do SUS, que não têm atendimento em outras instituições.

E o que resta da crise, do caos da Saúde no Estado, como de resto no País? Restam instituições como o Hospital Vila Nova. Não podemos permitir que isso aconteça. Nesse sentido, fica o nosso apelo à Casa, apelo à Cidade, a tantos quantos nos ouvem, por essa luta justa do Vila Nova. Temos de abraçar o Vila Nova e não permitir, não podemos permitir que, no dia 30, vá a leilão o Hospital Vila Nova, porque será uma instituição hospitalar fechada, que a atende a quem? Ao SUS, aos pobres, que pode ser resolvido politicamente, sim! É crédito, é débito, é crédito público. Uma instituição que atendeu e atende o SUS e está nessa situação insustentável.

Srs. Vereadores, vali-me deste Tempo de Presidência, não poderia ser diferente, para aqui nos reunir, todos, pois é uma luta de todos, de toda a Cidade na preservação, na pactuação, para que o Hospital Vila Nova continue a prestar serviços às pessoas pobres e às pessoas filiadas ao SUS.

Portanto, Dr. Dalmolin e Dr. Jalmir Pin, recebam os cumprimentos e a saudação da Câmara, da Casa nessa luta. Nós não podemos permitir que isso aconteça, e creiam V. Sas que encontraram na Casa a unanimidade de todos na defesa do Vila Nova, porque a defesa do Vila Nova é a defesa daqueles que não têm para onde ir e, lá no Vila Nova, encontram um lugar para minimizar as suas dores e curar a sua saúde. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(O Sr. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, as autoridades que nos visitam ainda não se pronunciaram, nós não podemos nem nos posicionar, de repente.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Eu entendo que, pelo seu pronunciamento e pela presença dos representantes do Hospital, quem sabe, deveríamos abrir tempo para representações de Bancadas. Claro que, se alguma outra Bancada quiser fazer uma manifestação com Liderança, tudo bem, mas que nós tivéssemos o tempo de representação de Bancada para poder estar dialogando sobre o tema.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu diria que a representação, Ver. Renato Guimarães, é a Liderança. Os Partidos a detêm, nós estamos iniciando a Sessão.

De imediato concedo a palavra ao Dr. Dirceu Dalmolin.

 

O SR. DIRCEU DALMOLIN: Boa-tarde, senhoras e senhores; Presidente, Ver. Elói Guimarães; demais Vereadores e Vereadoras, estamos aqui novamente para falar do Hospital Vila Nova e agradecemos esta oportunidade.

O Hospital Vila Nova desde 1994 vem enfrentando crises, e está nessa crise por atender, desde 1994, somente ao SUS, ou seja, de 95% a 98%. Quando o Hospital Vila Nova passou para os funcionários, através de uma ação trabalhista, em 1994, ele ficou sob o comando do Sindisaúde durante cinco anos, e, após, sob mais duas direções, sabia-se que chegaria esse dia do leilão. Por quê? Porque a gente fez a seguinte opção lá na Direção do Hospital: ou compramos remédios e pagamos os funcionários e os fornecedores, ou pagamos os impostos e o Hospital fecha em 30 dias. Então, viemos desde 1994 até 2000, 2001, sabendo dessas dificuldades, ou seja, comprava-se remédio, pagava-se remédio, pagavam-se funcionários, mas não se pagavam os impostos, na tentativa de um dia consertar isso.

Em 2001, nós fundamos a Associação Hospitalar Vila Nova, que, em novembro do ano passado, obteve, junto aos amigos Vereadores, o título de utilidade pública, e, em setembro de 2002, o Hospital Vila Nova passou para a mantenedora do Hospital Vila Nova, que é a Associação Hospitalar Vila Nova, que é uma Associação que não visa lucro. Por que se pensou na Associação? A Associação seria uma forma de administrar o Hospital, que trabalha totalmente com o SUS e que economizaria em torno de 120 mil reais em impostos. Num prazo de três anos, porque a Legislação assim o prevê, a gente buscaria a filantropia. De posse dessa situação de filantropia, que a gente espera alcançar no ano que vem, teremos como começar a pagar as dívidas que não pagamos no ano passado.

Então, hoje o Hospital Vila Nova está funcionado a pleno, tem 400 funcionários, tem 350 consultas de emergência/dia, tem uma média de 1.200 internações/mês, e isso equivale a 25% das internações de adultos em clínicas médicas de Porto Alegre. Para os senhores terem uma idéia, no ano de 2002, o Hospital Vila Nova internou 16.592 pacientes e o Hospital de Clínicas internou 26 pacientes a mais, ou seja, o Hospital Vila Nova tem a sua importância na rede do SUS. Atualmente nós temos a maior enfermaria especializada em Aids do Estado, com 40 leitos; temos uma unidade especializada em dependência química de 30 leitos, temos um convênio com a Susepe e, por meio desse, atendemos toda a população carcerária quando necessita internação em clínica e cirurgia. Atendemos os moradores de rua, ou seja, atendemos toda a população carente. Lá no Hospital Vila Nova não existe a palavra “não” para internação. Nós temos uma UTI com 24 leitos, e o número de leitos do Hospital é de 300.

Quando fomos informados, na quinta-feira, de que o leilão seria na terça-feira, embora extra-oficialmente a gente já soubesse desse leilão, mas, oficialmente, recebemos a intimação na quinta-feira, procuramos a Direção do INSS de Porto Alegre, tentando uma negociação da dívida, que hoje gira em torno de 18 milhões. Só que, desses 18 milhões da dívida, certamente 70% são multas por atraso e juros. E, desses 18 milhões, todos os funcionários que saíram nesse período de dez anos, quando da rescisão, a gente recolheu o INSS, então é uma conta de chegar e se discutir, e esse valor vai baixar bastante. O Hospital se propôs... Um pouquinho antes, em 2000, 2001, a gente entrou no Refis, que foi uma oportunidade que o Governo Federal forneceu a todas as empresas para parcelarem as dívidas. Infelizmente, o Hospital não pôde cumprir o Refis, porque, para mantê-lo em dia, há que se pagar um percentual sobre o faturamento, que é baixo, mas há que se manter os impostos em dia, e, na época, o Hospital não conseguia. Se a gente conseguir hoje a filantropia, ou daqui a seis meses, nós teremos como, tranqüilamente, aderir a um novo Refis ou a uma negociação direta com o INSS. Nós propusemos ao INSS para parcelar essa dívida e encerrar essa ação judicial, 4% do faturamento bruto do Hospital; isso geraria em torno de 20 a 25 mil reais por mês e nos comprometeríamos a manter os impostos da Associação Hospitalar em dia.

Então, essa é a situação do Hospital Vila Nova. Nós somos referência para essas áreas de Aids, Susepe, dependência química, Posto da Vila Cruzeiro, Posto Bom Jesus, e esses postos maiores de Porto Alegre têm o Vila Nova como referência para internação em UTI, para internação clínica. Nós, que demos a vida - e eu estou há 30 anos no Hospital Vila Nova -, gostaríamos de agradecer por esta oportunidade que o Ver. Elói nos concedeu, e os demais Vereadores. Eu quero pedir o apoio, porque agora que o Hospital Vila Nova está começando a vislumbrar “uma luz no fim do túnel”, com a Associação e com a parceria da comunidade, talvez consigamos tirar o Hospital... Porque a nossa intenção é pagar essa dívida, desde que nos dêem prazo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Agradeço, inicialmente, a intervenção do Ver. Dib, porque, realmente, foi muito correta a explanação do Dr. Dalmolin, meu irmão, meu amigo, uma grande figura que luta, e o Sr. Administrador, Dr. Winckler.

Essa crise do Hospital Vila Nova é muito semelhante à crise do Hospital Lazzarotto, do Hospital Ipiranga, e a gente vai, aos poucos, vendo que a insanidade do sistema, dessa política de saúde absurda, faz com que hospitais como o Vila Nova... E o que o Dr. Dalmolin não disse é que a grande válvula de escape das superpopulações das nossas Emergências é o Hospital Belém, o Hospital Vila Nova, que tem UTI, que atende a área de pneumologia. Quando em falo na pneumologia, eu falo na insuficiência respiratória e, mais do que isso, na necessidade de tratamento especializado, porque, face às unidades superlotadas do sistema público, a grande solução do problema tem sido o Hospital Vila Nova. E os gravames trabalhistas, os impostos de uma sociedade absolutamente pobre, para não dizer paupérrima, sem lucros...tentando fazer sobreviver os médicos e funcionários do Hospital Vila Nova, para não parar o serviço, para atender a uma Zona Sul de Porto Alegre que é muito carente em leitos.

Nós temos verdadeiros paradoxos. Temos 200 leitos bloqueados no Hospital Belém e uma superlotação no Hospital Vila Nova, que faz com que cada paciente que lá dê entrada, em vez de ser motivo de algum faturamento, aumente o problema, porque a Associação do Hospital ainda arca com os prejuízos do atendimento. Mesmo assim, estão há mais de 30 anos trabalhando ali, lutando e não deixando morrer essa idéia fantástica, indo contra, inclusive, essa balela insuportável de que a cidade de Porto Alegre não precisa de leitos. Não, Porto Alegre ainda precisa de muitos leitos. Não precisam de leitos os países do Primeiro Mundo, que têm uma prevenção admirável e tecnologia de ponta fantástica, fazendo com que o próprio turnover de leitos rápido no hospital dê lugar a todos, sem problemas de superlotação. Esses não precisam de mais leitos. Mas, na cidade de Porto Alegre, onde não se faz a prevenção, na maioria do sistema, onde temos dificuldades imensas de acompanhar uma tecnologia nova, muito menos cruenta, muito mais invasiva, muito mais decisiva e muito mais definitiva em diagnóstico e tratamento, nós não concebemos que o Sistema admita a notícia de que o Vila Nova está em leilão.

Mais do que isso: quem tem de tomar a iniciativa de negociação com o INSS não é o Hospital Vila Nova, é a Secretaria Municipal de Saúde, que vai onerar mais uma vez a população com a falta de leitos. E, se hoje há mais de cem pessoas para baixar na Emergência do Grupo Hospitalar Conceição, nós sabemos que essa falta de leitos tem uma origem também na gestão do Sistema. E é isto que vem aqui, com essa humildade, com essa competência, com essa grandeza, o Dr. Dalmolin pedir a todos nós: que ajudemos o Hospital Vila Nova. O Vila Nova não pode ser fechado. É uma punição demasiada a quem só tem feito o bem, a quem tem sido o esteio no atendimento da Zona Sul e de toda Porto Alegre, inclusive os da Zona Norte que passam por excesso de lotação vão para o Hospital Vila Nova, o nosso Vila Nova.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estimados amigos, Dr. Dalmolin e Dr. Jalmir, Diretor Administrativo, ao saudá-los quero saudar toda a equipe médica do Hospital Vila Nova, seus funcionários. Falo aqui em nome desta Cidade, principalmente da Zona Sul de Porto Alegre, porque venho acompanhando, ao longo dos anos, o trabalho e a luta do nosso Hospital Vila Nova. É um Hospital que tem aproximadamente 300 leitos e, conforme foi dito aqui nesta tribuna, Dr. Sebenelo, atende 95% a 98% de pessoas ligadas ao SUS, inclusive moradores de rua. Possui uma ala que atende pessoas portadoras de HIV, meus caros colegas Vereadores, é um Hospital que presta um relevante trabalho para a nossa Cidade. Como já foi dito aqui nesta tribuna, outros hospitais também se desafogam mandando pacientes para o Hospital Vila Nova, e há sempre uma lista de espera de pacientes para serem baixados, isso com 300 leitos.

Quero aqui e às pessoas que nos assistem pela TV Câmara fazer a seguinte argumentação: acho que o cidadão que tem interesse em participar no leilão e arrematar o Hospital Vila Nova, no momento em que se deparar com uma estrutura como a do Hospital Vila Nova, sabendo o que representa esse Hospital para a nossa Saúde pública, sinceramente, vai recuar e não vai dar sequer um lance para adquiri-lo. Ele vai fazer o quê? Vai arrematar o Hospital para fechá-lo, para construir um conjunto habitacional? Não, eu não acredito que exista uma pessoa que não tenha a consciência de que estará deixando aquela comunidade, a nossa Cidade, com menos um hospital, pelo relevante trabalho que presta, principalmente, para a Zona Sul de Porto Alegre.

E nós sabemos que o SUS não deixa de ser um co-responsável para a situação do Hospital Vila Nova como a de outros hospitais também. Quanto é que custam algumas patologias para o paciente ser tratado diariamente no hospital? Nós temos aqui o Dr. Cláudio Sebenelo, o Dr. Jalmir, que sabem disso, que o custo para o tratamento de diversas patologias é muito maior do que o SUS paga diariamente para o paciente. Então, o INSS tem de ter consciência de não permitir o fechamento do Hospital Vila Nova. Nós já estamos com problemas muito sérios aqui na nossa Cidade, já foi fechado o Hospital Lazzarotto. Agora, fechar o Hospital Vila Nova, com a deficiência de hospitais que a Cidade está enfrentando? Ora, convenhamos! Não, não vamos acreditar que isso venha a acontecer.

Mas fica este alerta à Casa: cada um de nós, 33 Vereadores e Vereadoras, temos responsabilidade por esta Cidade, porque somos eleitos por este povo da cidade de Porto Alegre e temos de ter consciência da nossa responsabilidade, alertando a Secretaria de Saúde do Município e do Estado. Nós não podemos nem sonhar que venha a fechar o Hospital Vila Nova! Eu sou vizinho do Hospital Vila Nova e falo isso de cadeira, porque acompanho diariamente o trabalho que aquele Hospital presta para a nossa população, para a nossa cidade de Porto Alegre. Fica aqui, sim, esse alerta para o nosso porto-alegrense, para a Secretaria de Saúde do Município, Secretaria de Saúde do Estado e nosso INSS, como já disse, que também tem a sua parcela de responsabilidade pela situação em que se encontra o nosso Hospital Vila Nova e outros hospitais de Porto Alegre. E eu digo isso porque nós acompanhamos há muito tempo a luta daqueles médicos heróis e dos funcionários do nosso querido Hospital Vila Nova.

Portanto, meu caro Presidente, fica aqui este meu pronunciamento, o pronunciamento de V. Exª , o pronunciamento do Ver. Sebenelo, bem como o de outros Vereadores que também irão se pronunciar. O nosso abraço ao Dr. Dalmolin, àquela equipe de médicos, aos funcionários.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro Dr. Dirceu Dalmolin, há pouco mais de vinte anos, eu recebi de presente um livro e, quando eu abri o pacote, fiquei entusiasmado, imaginei que o livro deveria ser muito interessante - ele se chamava “Os Nervos do Governo”.

O meu entusiasmo foi tanto que o abri na mesma hora e também o fechei. O livro está perdendo a cor na prateleira, e eu ainda não o li. Mas não o li por uma razão muito simples: na página que eu abri, numa nota de rodapé, estava escrito que o homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. Eu entendi que o livro, por mais palavras que usasse para falar do Governo, nunca conseguiria dizer mais do que isto: o homem público deve ter mais sensibilidade e capacidade de resposta.

E é por isso que eu não consigo entender, e a minha Bancada também não entende, porque o Hospital Vila Nova não encontra, por parte do Poder Público, o apoio necessário, já que os seus servidores, numa luta homérica, foram buscar solução, tiveram capacidade de resposta, mas o Poder Público parece não ter. E não é falta de dinheiro! Não é falta de dinheiro, é falta de sensibilidade! Podem ver que o Hospital da Associação dos Funcionários Municipais também não recebe apoio, e é um pequeno hospital. Foi construído, sim, com recursos da Prefeitura até um determinado momento, agora não fazem mais nada.

Eu vejo no Hospital Vila Nova a necessidade da intervenção direta do Poder Público para buscar uma solução, porque os seus diretores, os seus servidores não enriqueceram, não gastaram o dinheiro noutras atividades que não fosse no Hospital, que não fosse naquilo que a sensibilidade dos servidores determinou: atendam os pacientes, não importa de onde vêm! Apenas isso! Por isso que ele ainda está lá, senão não estaria! Não é de hoje que esta Câmara recebe a Direção do Hospital, recebe moradores da Vila Nova, lá da Zona Sul, e todos, sem exceção, dizem que nós precisamos de um hospital de emergência na Zona Sul. Por que não capacitar o Hospital Vila Nova a atender mais ainda em função daquilo que ele faz com o coração dos seus servidores, com o sangue dos seus servidores, mas não com o auxílio do Poder Público? Foi bem colocado: ou pagam os fornecedores e os trabalhadores ou a coisa não funciona, porque os fornecedores podem dar remédio por um mês, no segundo mês já haverá restrição e, no terceiro, não fornecerão mais. Então, tem de pagar! Mas o doente sem o remédio, que é levado pelo fornecedor, não se recupera! E a sensibilidade, de repente, faz atrasar o salário uma semana, duas semanas, um mês, mas o fornecedor tem de pagar, porque esse vive do lucro que obtém pelo produto que proporciona, que ele entrega ao consumo.

Então, o que eu não posso entender e acho que ninguém nesta Casa entende é por que o Poder Público - não só o Poder Público Municipal, mas também, especialmente o Poder Público Municipal - permite que um hospital da categoria do Hospital Vila Nova tenha as suas portas encerradas!

Foi bem colocado aqui que o Hospital Lazzarotto fechou as suas portas. Lá está um prédio abandonado. E poderia ter sido equacionada uma fórmula, já que os servidores - no caso do Vila Nova - têm o empenho para continuar; vamos ajudar os servidores, vamos dar a eles as condições de parcelamento, de cancelamento da dívida, inclusive, porque não é uma dívida que foi feita para que o Diretor do Hospital fizesse uma casa de luxo na praia, para que os servidores tivessem uma sede muito bonita para o seu recreio. Não, a dívida foi feita porque não entrava dinheiro suficiente para pagar as necessidades do Hospital, mas o heroísmo dos servidores fez com se mantivesse ainda de portas abertas.

E ontem - está tão boa a situação - não apareceu nenhum comprador no leilão, o que significa que deve-se clamar ao Poder Público para que ele tenha sensibilidade, para que responda aos servidores do Hospital Vila Nova dizendo: “Nós vamos ajudar. Nós vamos encontrar a solução. Nós podemos encontrar a solução.” É isso que o Poder Público tem de dizer, e é isso que nós esperamos. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria, nesta Comunicação de Líder, representando o meu Partido, o PPS, em meu nome e em nome do Ver. Wilton Araújo, expressar ao Dr. Dirceu Dalmolin e ao Dr. Jalmir Pin, primeiro, a nossa solidariedade à história de vocês e ao Hospital Vila Nova.

Há muitos anos, eu tenho acompanhado nesta Casa o drama dos profissionais de saúde, dos militantes da causa da saúde, que têm enfrentado dificuldades e resistido para que o Hospital Vila Nova permaneça aberto e atendendo uma parcela significativa da população de Porto Alegre, que é, exatamente, a população menos assistida pelas políticas públicas de saúde do nosso Município.

Quem conhece o Hospital Vila Nova, além de ficar absolutamente bem impressionado com o esforço da sua equipe e dos profissionais de saúde, impressiona-se, também, com a capacidade física daquele espaço e o quanto ele poderia ser apoiado e ampliado para atender os pacientes do SUS, que, infelizmente nesta Cidade, quando adoecem, enfrentam um drama nas Emergências dos hospitais. Eu ainda presidia a Comissão de Saúde, e me lembro de toda a luta, desde 1994, quando já havia nesta Casa os debates para garantir a manutenção do Hospital Vila Nova.

Neste momento em que as pesquisas sobre os problemas de Porto Alegre apontam a saúde como sendo o principal problema que aflige a vida dos porto-alegrenses, todo o empenho dos Poderes Públicos, do Legislativo, do Executivo deveria ser para garantir os postos de saúde e as unidades hospitalares que atendem as populações que só têm essa perspectiva de atendimento.

A possibilidade de fechar um hospital como o Vila Nova tem não apenas que preocupar os usuários do Sistema Único de Saúde, mas também tem de se colocar como central nas preocupações deste Parlamento. Acho que nós, enquanto instituição, não apenas enquanto Bancadas que sucessivamente aqui se têm colocado na defesa do Hospital Vila Nova, mas a Câmara - e faço essa proposta aos membros da Mesa Diretora desta Casa - tem de tomar uma posição institucional, oficial, inclusive no sentido de dialogar com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e com os demais Poderes que estão envolvidos nessa questão, para que possam dar a sua contribuição na solução desse problema de uma maneira extremamente rápida e eficiente, tendo em vista a sua urgência.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, Dr. Dalmolin, que aqui fez essa breve exposição de uma matéria recorrente na Cidade. Neste momento, Dr. Dalmolin, eu presido a Comissão de Saúde da Casa, e esses temas da Saúde têm sido debatidos semanalmente.

Olha, é preciso aqui sublinhar, Ver.ª Clênia, o seguinte: esse Hospital tem 293 leitos; é o sétimo do ranking na cidade de Porto Alegre, ele atende, quase na sua totalidade, 96%, 97% do SUS - Sistema Único de Saúde. Portanto, ele traduz, na prática, o discurso que a gente ouve dos diversos Governos, que é o de fortalecer o SUS. Ora, desses 21 milhões de reais, segundo dados que nos constam, a dívida de 17 ou 18 milhões de reais é com o INSS, e o restante é com a Receita Federal.

Ver. Elói Guimarães - e aqui eu quero me somar aos Vereadores anteriores -, enquanto Presidente da Comissão, eu quero dizer que nos colocamos à disposição do Presidente da Casa para fazer uma reunião em caráter emergencial, seja amanhã, seja depois, seja sexta-feira, trazendo aqui os entes públicos federados - federal, estadual e municipal -, a Direção do Hospital, seus funcionários e, conseqüentemente, a Câmara, Ver. Ervino Besson, para que se comece a estabelecer o diálogo. Porque um dos caminhos, por exemplo, pode ser a retenção de um faturamento por mês no pagamento dessa dívida.

E, diga-se de passagem, em relação a essa dívida todos nós sabemos: esse é um Hospital que foi mal administrado por um cidadão que eu conheço muito, que deixou muitas dívidas e que deveria estar na cadeia hoje, como muitos maus administradores de hospital. E esse Hospital foi, depois, encampado pelos funcionários. Mas essa dívida dista do ano de 1980 e tem muito da responsabilidade daquele gestor que, com certeza, saiu de lá com algum dinheiro no bolso, em detrimento da Saúde pública; diferentemente do que eu penso, Ver. Sebenelo, em relação a quando assumiram os funcionários. Mas, em relação ao que era lá atrás, houve muitos problemas. Aliás, é normal neste País empresário ganhar dinheiro à custa da Saúde pública. Isso acontece muito no nosso País.

Então, acho que a questão está aí, Ver. Renato, a questão está posta. E nós, agentes públicos - quando se olha para o Hospital Conceição e se vê um verdadeiro campo de guerra, uma Emergência tomada, do Conceição, do Cristo Redentor, do Clínicas, do Pronto Socorro - vamos permitir que 393 leitos de Porto Alegre fechem? E fazer de conta que não é com a gente? A Prefeitura simplesmente diz: “Isso não é comigo”! Quem administra o Sistema Único de Saúde, Dr. Dalmolin, nesta Cidade, onde a gestão é plena, tem nome: é o Prefeito João Verle, é a Secretária da Saúde, Sandra Fagundes. Portanto, eles não podem virar as costas, porque, mesmo sendo um hospital administrado por uma associação de funcionários, ele traduz serviço de Saúde para o cidadão, para a cidadã de Porto Alegre. E ao Prefeito não se dá o direito de dizer que isso não é com ele.

Presidente Elói Guimarães, eu acho que, ao final das manifestações aqui, nós poderemos encontrar um caminho. Eu quero dizer que a Comissão de Saúde pode reunir-se extraordinariamente, se necessário for, hoje; se necessário for, amanhã. Se a Mesa entender de encampar a reunião, para nós não há problema; não há de se disputar aqui quem vai reunir ou quem não vai reunir: há de se disputar, sim, que se têm de encontrar caminhos, com responsabilidade.

Agora, eu não permito, não aceito, nenhum milímetro, que o Prefeito de Porto Alegre e que a Secretária da Saúde digam que isso não é com eles. Também é com eles! É claro que não foi o Prefeito que concebeu a dívida, é verdade! É claro que ninguém vai dizer isso, nenhum gestor vai ter coragem de dizer isso, nenhum gestor está pedindo isso; o gestor está dizendo que pode reter do seu faturamento para uma composição. E não adianta aos Governos fazerem a propaganda da inclusão social diariamente nos programas de rádio e televisão e não a traduzirem na prática.

A dívida com o INSS... Quem repassa o dinheiro, fundo a fundo, para a Prefeitura de Porto Alegre? Não é o Governo Federal? Então, se eu tenho um problema aqui que envolve o Governo Federal, e o Governo Federal repassa o dinheiro que nós pagamos, que o contribuinte paga através do CPMF, que paga através dos impostos, o Governo não está fazendo nenhum favor. Absolutamente não há aqui nenhum favor; aqui tem de ter vontade política. A gente traduz a gestão pública dando prioridades. Parece que o discurso da Prefeitura tem sido a favor da Saúde, mas a prática não tem sido.

Nós queremos dizer que esse assunto não pode continuar assim e que todos nós, agentes públicos, temos responsabilidade e devemos compartilhar, neste momento importante, não da vida do Hospital Vila Nova, mas do Hospital que atende a centenas e milhares de pessoas carentes da Zona Sul de Porto Alegre! Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em primeiro lugar, eu gostaria de fazer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, referência aqui, Ver. Elói, de que a nós é muito grata a sua iniciativa de trazer os dirigentes para dialogar sobre a situação do Hospital. No entanto, parece-nos que há um despropósito de alguns Vereadores em quererem navegar nessa intenção de V. Exª para fazer disputa de projeto de cidade, disputa permanente que a gente faz aqui dentro da Câmara, o que é válido, pois esse é o espaço para se fazer esse tipo de debate, mas nós acreditamos que esse momento pelo qual o Hospital Vila Nova atravessa não deve servir para isso. A Câmara de Vereadores tem momentos adequados, momentos próprios para fazer a disputa política, e não é num momento como este, em que os dirigentes do Hospital vêm aqui pedir ajuda da Casa. Não me parece que eles venham pedir uma ajuda só da Bancada do Ver. Sebenelo ou só da Bancada do Ver. Melo, eles vêm pedir ajuda de todas as Bancadas, do conjunto da Câmara de Vereadores. Portanto, eu acho um equívoco, Ver. Sebenelo, a sua postura e a de outros Vereadores que vieram aqui desgastar o PT.

Entendo e sei o que estou dizendo, Dr. Dalmolin, porque, quando presidi a Comissão de Saúde, tive a oportunidade de acompanhar a situação do Hospital, ainda naquela situação anterior à Associação, e posso dizer que aquele debate da situação em que ficou o Hospital, quando era um Hospital privado, administrado de forma incorreta, foi superado; foi superado no sentido de que as novas Administrações que vieram, a partir dali, trouxeram essa compreensão de parceria, de construção de parceria. Parece-me que, se formos historiar tudo, a Prefeitura de Porto Alegre vem fazendo isso na relação com esse Hospital, vem sendo parceria, vem construindo relação de parceria com esse Hospital.

Mas eu acho que cabe a esta Câmara, porque esse debate sobre o que era a situação do Hospital privado, toda essa montanha de dinheiro do passado que ficou devedor, Ver. Melo, que esta Câmara, de forma unitária...eu até proponho que tratássemos - o conjunto das Bancadas, através de uma Comissão Especial, com a participação do Ver. Melo, com a participação de todos os Vereadores, com a participação da presidência da Casa - uma Comissão Especial que pudesse dedicar-se especialmente a essa situação do Vila Nova. E nós vamos, enquanto Bancada, encaminhar o pedido desta Comissão, mas entendo que diferente do debate específico sobre o Hospital Vila Nova, porque acho que esta Casa tem de se dedicar a um outro debate a ser feito aqui, é um debate não-reconhecido por quem sobe a esta tribuna para fazer o debate da Saúde.

A rede hospitalar de Porto Alegre, hoje, Ver. Gerson Almeida, atende 50% dos casos que vêm do Interior. O Hospital Conceição, que foi premiado agora, que foi classificado como hospital-escola, é um hospital que vem abraçando o atendimento da Região Metropolitana e do interior deste Estado. E ninguém aqui discute qual é a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde em relação a isso. No nosso Hospital de Pronto Socorro, 40% do atendimento é do interior do Estado. Que participação a Secretaria do Estado tem nisso?

Portanto, quando se fala, nesta tribuna, de responsabilidade enquanto gestor, tem de se falar em co-responsabilidade. O Sistema Único de Saúde só vai conseguir se consolidar se o gestor municipal, o gestor estadual e o gestor federal trabalharem articulados e integrados. Não há responsabilidade única; a municipalização aponta um gerenciamento no Município, mas é uma responsabilidade, Ver. João Dib, do gestor municipal, do estadual e do federal. Portanto, vir a esta tribuna e querer colocar toda a responsabilidade de gestão na Prefeitura é um equívoco desta Casa, e nós não podemos deixar isso passar.

Finalizo dizendo ao Dalmolin e ao Jalmir que a nossa Bancada vai-se somar nesta Comissão Especial; vamos procurar todas as representações que pudermos fazer junto ao INSS, junto ao Ministério da Fazenda, para que a gente possa construir um projeto de negociação, como o Dalmolin disse aqui, um projeto de resgate da história do Hospital, que não se negue a dívida, mas que se estabeleça uma possibilidade concreta de pagamento dessa dívida. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, Dalmolin e Jalmir, vai-se somar a esse processo, porque sabemos a história deste Hospital.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós vamos encerrar este comparecimento. As Bancadas todas se manifestaram, e eu acho que é uma unanimidade, Ver. Cláudio Sebenelo, para a Casa, como instituição e como representante da cidade de Porto Alegre, encampar essa luta. A Câmara Municipal de Porto Alegre, pelas suas instâncias - Comissão de Saúde, Bancadas, demais Comissões, Mesa - vai encampar essa luta. Já estamos tomando algumas providências e gestões para uma audiência em Brasília com o Ministro da Previdência Social e com o Presidente do INSS, no sentido de evitarmos que o leilão marcado para o dia 31 se realize. Então, eu acho que é uma luta da Casa, é uma luta da Cidade, é a luta de uma instituição que, por cumprir as políticas públicas de saúde, da forma como estão colocadas, está pagando esse alto preço.

Recebam o Dr. Dirceu Dalmolin e o Dr. Jalmir Pin a nossa saudação e a convicção de que a Casa encampará essa luta, porque é a luta do seu povo, é a luta da cidade de Porto Alegre e, principalmente, daqueles que mais necessitam. Vamos à luta.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h39min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h43min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, representantes do Hospital Vila Nova, a quem hipotecamos o nosso apoio em conjunto com os demais Vereadores para enfrentar essa situação e impedir o leilão do Hospital.

Nós queríamos, rapidamente, primeiro dar notícias de dois encaminhamentos na área da Habitação. Ontem a CUTHAB reuniu-se com a comunidade da Morada da Colina e da Vila Santo Antônio, na Lomba do Pinheiro, ali perto da Quinta do Portal - área ocupada por mais de oitocentas pessoas -, e foram feitos encaminhamentos pela Comissão buscando enfrentar o problema. Um deles foi a identificação da situação da área, que está um pouco confusa; os moradores estão há mais de dois anos lá. O segundo encaminhamento foram medidas do DMAE para melhorar o atendimento de água.

Na mesma tarde de ontem, estivemos no Ministério Público acompanhando as comunidades da Zona Norte que tiveram o corte generalizado da luz - Ver. Sebastião Melo, V. Exª deve ser sabedor disso - pela CEEE. Como são comuns, na Cidade, inúmeras ocupações, existe a ligação irregular de luz, clandestina, e a CEEE fez um desligamento generalizado na região Norte. Devido a isso, houve toda uma mobilização, a CEEE agora está mais aberta para uma negociação no sentido de colocação de uma luz precária. Mas a ida ontem ao Ministério Público foi no sentido de que o Ministério Público, junto à própria Justiça, principalmente na Vitória da Conquista, na Vila Amazônia, dê um posicionamento favorável a isso, porque a CEEE também alega que são algumas áreas particulares e poderia haver um conflito jurídico. Fomos muito bem recebidos pela Dra. Miriam Floriano, e foram feitos encaminhamentos positivos.

Eu queria tratar hoje, Ver. Dib, de um tema que anda meio esquecido nesta Casa: o tema da Segurança. Tema que era central no Governo anterior, Ver. Sebastião Melo, e que agora está abandonado pela oposição, que só fala em Saúde - que é um problema importante também e que nós achamos válido.

Eu fiquei estarrecido, Ver.ª Helena Bonumá, porque, praticamente no mesmo momento em que foi aprovada, em primeiro turno, uma PEC, no Congresso, determinando que aquelas propriedades rurais onde há trabalho escravo sejam expropriadas, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul propôs a privatização dos presídios e a exploração econômica dos presos, retomando - na verdade - um verdadeiro trabalho escravo, principalmente se forem penas perpétuas. Aqueles que diziam que, ao assumir, iriam resolver os problemas de Segurança do Estado, que as pessoas, Ver. Guilherme Barbosa, poderiam tirar as grades, agora, confessam a falência absoluta e querem entregar os presídios para a exploração econômica dos presos. Dizem que o Estado não tem condições, Ver. Haroldo, de assumir as suas tarefas constitucionais.

A imprensa informa que decidiram apostar na terceirização, projeto denominado Parceria Público-Privada Prisional, que será enviado até o final de 2004. Já está pronto o projeto. Se aprovado pela Secretaria Estadual de Planejamento, deve ser encaminhado à Casa Civil, e o Estado, por licitação, passará à iniciativa privada a administração dos presídios. As experiências nesse sentido nos Estados Unidos fracassaram. No Paraná, Ver.ª Helena Bonumá, o Estado paga 1 mil e 200 reais por apenado para as empresas privadas; assumem a vigilância, assumem o controle do presídio, que hoje custa quatrocentos e pouco ao Estado.

O meu tempo se encerra, mas seguirei as manifestações do Presidente do Tribunal de Justiça, Sr. Stefanello; do Cesar Peres, advogado e Professor de Direito da Ulbra; do Procurador do Ministério Publico, Cláudio Brito; do Editorial do jornal Correio do Povo - todos eles execrando essa política de privatização e exploração dos presos. A preocupação não é com a recuperação. O objetivo é o lucro privado com a desgraça do cidadão faltoso com a sociedade. Voltaremos ao tema, porque é a declaração de falência na área da Segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Retornamos à Pauta.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em Pauta há vários Projetos, mas um Projeto me chamou a atenção em especial: o Projeto do Executivo que institui Área Especial de Interesse Social na Categoria AEIS II de uma gleba na Estrada Edgar Pires de Castro, no Lami. A Prefeitura quer instituir essas áreas especiais para efeitos de regularização.

O problema habitacional em Porto Alegre é muito grande. Nós sabemos do déficit de 80 mil moradias; e existem mais de trezentos mil metros quadrados de área a serem construídos paralisados na SMOV ou na SMAM... Paralisados! Na Construção Civil, justamente o setor da economia que mais gera emprego, e Porto Alegre está praticamente com 20% de desemprego.

Senhoras e senhores, eu louvo esse Projeto da Prefeitura que quer acelerar a regularização dessa área lá no Lami. Eu estava, há pouco, conversando com o meu amigo Carlos Gaston Gonçalves e com seu filho, Carlos Gaston Gonçalves Filho, que atuam na área da construção civil, e falávamos sobre desemprego. Então, eu gostaria que a Prefeitura continuasse com esses projetos declarando áreas como de interesse social, para, Ver. Haroldo, acelerar a solução desse problema do déficit de 80 mil moradias em Porto Alegre, mas que também fizesse uma introspecção em toda essa parte burocrática. Nós sabemos de projetos que há três anos esperam aprovação. É demais a burocracia! Ou da Prefeitura ou até nossa aqui, que criamos empecilhos para a geração de emprego, para o desenvolvimento da atividade habitacional em Porto Alegre.

Nós tivemos aqui, há poucos dias, a solução lá para a Cooperativa de Canudos, lá em Belém Velho - que também demorou muito tempo para ser aprovado. Esse deverá entrar na Ordem do Dia amanhã para que a gente resolva definitivamente a situação daquela cooperativa habitacional que vem lutando por moradia.

Então, louvo a iniciativa da Prefeitura de declarar de interesse especial para fins de regularização fundiária essa área lá do Lami.

Também louvo um Projeto do Ver. João Antônio Dib que quer incluir, no modelo espacial do Plano Diretor, novos equipamentos, vias e alargamento viário que envolvam demolições de prédios ou redução dos recuos para jardim, bem como retira do gravame do Plano Diretor os projetos de prolongamento e alargamento viário das ruas Anita Garibaldi e Carlos Huber. Outras duas novelas! Não é possível, novela é para televisão! Trabalho legislativo não é novela, é coisa séria! E trabalho do Executivo também não é novela. Então, Ver. João Dib, meus cumprimentos pela oportunidade do Projeto de V. Exª , e vamos acelerar a sua aprovação. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhoras e senhores, há muitos Projetos na Pauta, e eu pincei, inicialmente, um Projeto de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui no Município de Porto Alegre o Dia da Liberdade Tributária, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio e estabelece adesão como forma de participação e de organização do evento.

Ver. João Antonio Dib, que me dá atenção, primeiro, eu acho que o intuito desse Projeto é fazer um protesto contra a alta carga tributária neste País, onde ninguém consegue mais pagar imposto. Acho que esse é o fulcro da questão. Agora, eu quero dizer que eu vou votar contra esse Projeto, com muito orgulho, porque esta Casa não tem, na minha avaliação, muita autoridade para votar esse Projeto, porque ela tem sido partícipe de algumas coisas inaceitáveis, e eu vou dar exemplo.

Quando esta Casa isenta a Ulbra de imposto - Universidade Luterana do Brasil -, que cobra 3 mil reais por mês para um aluno estudar, uma universidade que tem uma frota de carros antigos em exposição, fruto do dinheiro que ganha com seus alunos, quando esta Casa isenta uma empresa dessas, uma entidade dessas, e depois quer comemorar dizendo que é contra o aumento de impostos, e, se não me engano, quem propôs o Projeto votou favorável também a isso... Então, quero dizer que vou votar contra esse Projeto e vou declarar, Ver. Dib, porque fica difícil de, com uma mão, eu conceder aos poderosos, porque, na medida em que eu isento os grandes....

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Pestana.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não! Tem a ver, sim, com esse Projeto, Ver. Pestana, porque ele quer comemorar a questão tributária dizendo que a carga tributária é muito alta em Porto Alegre. Pois bem, mas quem isenta os poderosos conseqüentemente aumenta a carga tributária, porque de alguém está cobrando, especialmente dos pequenos. Evidentemente, tem a nossa solidariedade o protesto de que este País arrecada muito e drena o dinheiro público para os poderosos. À Saúde falta dinheiro, à Educação falta dinheiro, à Infra-estrutura falta dinheiro, para o Saneamento Básico falta dinheiro, e arrecada-se, arrecada-se, arrecada-se cada vez mais! Então, no fundo, ao fim e ao cabo, Ver. Dib, o dinheiro que se arrecada de cada um, especialmente nos impostos indiretos, esse dinheiro, em primeiríssimo lugar, é drenado. Para onde? Para o pagamento do juro da dívida externa brasileira, dívida essa que já foi paga há muitos e muitos anos a custa do suor, do trabalho e, para não dizer, do sangue do trabalhador brasileiro. Então, nesta direção, eu acho que o Projeto tem mérito, mas eu acho que esta Casa, quando produz isenção aos poderosos, não tem legitimidade para querer propor um Projeto de Lei para comemorar, no dia 25, o Dia da Liberdade Tributária - na verdade fazer um protesto contra a alta carga tributária -, já que ela também tem sido protagonista disso quando isenta os poderosos e, conseqüentemente, faz com que a carga tributária continue maior. Porque, se eu diminuo a cobrança de quem tem de pagar e a carga continua a mesma, eu estou aumentando impostos para os pequenos e estou exonerando os grandes. Por essa razão, com toda certeza, eu não vou votar favoravelmente a este Projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. Há vários Projetos em Pauta, na 1ª Sessão, em especial dois Projetos de minha autoria. Um, denomina rua com o nome de um líder comunitário, Sr. João da Silva. Trata-se de nome bastante comum, nome bastante usual, de uma pessoa extremamente humilde e simples, lá do Bairro Vila Nova, Zona Sul da cidade de Porto Alegre, Ver. João Bosco Vaz, mas é um nome de expressão para aquela comunidade, de uma pessoa simples que viveu no anonimato e que muito contribuiu na sua região como liderança comunitária. E, por conta dessa sua liderança, da sua intervenção na comunidade, ele fez um trabalho importante na divulgação, na participação, buscando e reivindicando, junto ao Executivo, junto a esta Câmara Municipal, melhorias para a sua rua, para a sua comunidade, na questão principalmente da assistência social para o bairro da Vila Nova. A comunidade quis fazer esse reconhecimento e solicitou a esta Vereadora que encaminhasse este Projeto de Lei.

O segundo Projeto de Lei de minha autoria concede Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor Ubiratan Batista Job. Eu gostaria de falar sobre esse importante Pastor da Igreja Assembléia de Deus, morador da Zona Central de Porto Alegre, natural de Encruzilhada do Sul, onde iniciou a sua atividade comunitária, religiosa e social. Em 1977, ordenou-se Pastor da Igreja Assembléia de Deus e veio para Porto Alegre no ano passado. Atuou em vários municípios e hoje faz a liderança dessa importante Igreja no Estado do Rio Grande do Sul. Em virtude do seu espírito inovador, empreendedor, o Pastor Ubiratan se destacou por sua atuação principalmente nas obras sociais desenvolvidas por essa Igreja em nossa Cidade. Essa atuação levou-o a assumir, no ano passado, a presidência da Convenção de Pastores da Assembléia de Deus do Rio Grande do Sul. Por esse histórico de vida e de luta baseada na defesa de uma vida digna para os homens e mulheres do nosso Estado, trabalhadores e trabalhadoras da nossa Cidade e do nosso Estado, estamos argumentando para que esta Casa aprove o presente Projeto, e assim possamos prestar o devido reconhecimento a esse cidadão que adotou a cidade de Porto Alegre como a sua segunda terra natal. Pela obra desses dois homens, o primeiro, um líder comunitário que no anonimato construiu a cidade de Porto Alegre - sua comunidade o reconhece como tal propondo um nome para a rua- ; e o segundo, pelo movimento e pelo trabalho que faz, com grande reconhecimento, tendo vindo para a nossa Cidade representar a Igreja Assembléia de Deus. Nós estamos propondo a esta Casa que possamos, através desses dois Projetos de Lei, fazer um reconhecimento necessário à história de vida desses dois homens que marcaram e marcam a história da cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Quero abordar, durante a discussão de Pauta desta tarde, um pedido para a criação de Prêmios - nós achamos que já há Prêmios demais na Casa. Há um pedido de criação de Prêmio, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Prêmio Leonel Brizola - Ética Política, que deverá ser concedido anualmente a pessoas que se destacam em suas atitudes éticas no exercício da política, objeto de resolução com subscrição de, no mínimo, um terço dos Vereadores e entregue em Sessão Solene a ser realizada no Plenário Otávio Rocha, no dia 21 de junho. O dia 21 de junho, todos sabemos, é a data do falecimento do insigne brasileiro Leonel Brizola. Temos outro pedido que institui o Prêmio Jovem Cidadão a ser concedido a jovens que se destacam pela realização de projetos sociais na cidade de Porto Alegre, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei.

Nós achamos, no que se refere à questão dos Prêmios, que existem Prêmios extraordinários, inteligentes e competentes, como o Prêmio Pedro Weingärtner, por exemplo, que foi um extraordinário pintor; prêmios como “Érico Veríssimo”, como “Carmem Silva”, que são pessoas da Cidade, figuras que se destacam e se destacaram tanto. Mas, na medida em que nós chegamos a ter mais de cinqüenta Prêmios nesta Casa e temos a possibilidade de premiar, em todos os níveis, todos os porto-alegrenses - já é um prêmio ter nascido em Porto Alegre -, começamos a achar que inicia um processo de abastardamento da idéia da premiação. Nós não votaremos contra, o nome de Leonel Brizola poderia estar nesta Casa sob outras formas e, muito menos, votaríamos contra o interesse da juventude no Prêmio Jovem Cidadão.

Nós gostaríamos, inclusive, que houvesse uma resolução partida da Mesa no sentido de que os Prêmios se encaixassem naquelas rubricas que a Casa já têm em todos os setores da arte, em todos os setores da atividade humana, em todos os setores do esporte. Nós até temos um Prêmio chamado “Apito de Ouro” para premiar juízes de futebol, por exemplo, e juízes de esporte, e há uma quantidade insignificante de pessoas que se dedicam a isso. Então, parece-me que poderíamos, de uma outra forma, fazer a instituição de Prêmios. Num nível já insuportável, a Casa começa a assumir a responsabilidade de criação de diplomas, medalhas, cerimoniais e rituais, e nós não temos mais calendário para isso, já não temos mais estrutura, não temos mais funcionários. Na verdade, nós temos estruturas franciscanas de funcionamento na Casa. Parece-me que nós deveríamos pensar duas vezes ao criarmos novos Prêmios.

Eu criei um Prêmio na Casa, o Prêmio Mário Rigatto, para a área da Saúde, uma vez que essa área não possuía nenhum Prêmio. Então, por isso, eu fiz uma Emenda, pedindo, inclusive, que este Prêmio fosse concedido apenas pelas instituições médicas - e não pelos Vereadores -, que elas indicassem o premiado, em vez de ele ser indicado pelos Vereadores. Então, vamos ter algum cuidado com o abastardamento da idéia da premiação aqui nesta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar nos Anais da Casa o aniversário da Verª Helena Bonumá e queremos dar as nossas saudações a esta Vereadora que está colhendo uma moranga na lavoura da sua existência. Vereadora, receba os nossos cumprimentos. (Palmas.)

Encerrada a discussão de Pauta. Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de propor, no sentido de acelerarmos as votações, que fizéssemos dois blocos de votações: um com nome de logradouros e o outro de homenagens. Gostaria que fossem votados em bloco. Não sei se V. Exª quer que eu relate agora ou que, como Secretário, coloque individualmente. São nomes de logradouros não-polêmicos, para que ganhemos tempo na hora da votação.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, existe nome de logradouros polêmico?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu não conheço o teor da proposta para responder à indagação de V. Exª. A proposta do Ver. João Carlos Nedel é de que se coloque em votação, distribuindo os Projetos em dois blocos. O primeiro bloco seria, Ver. Cláudio Sebenelo, os denominados Projetos de rua não-polêmicos, e o segundo seria aquele que entendem ser polêmicos.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: A pedido do Líder Ver. Cassiá Carpes e como nós vimos que há presença qualificada, queríamos fazer mais um bloco para votarmos Título de Cidadão também. Então seriam três blocos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu pediria a V. Exª que citasse o número dos Projetos.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Certo.

Bloco I: nome de logradouros, seriam os Projetos: PLL nº 001/00, PLL nº 065/03, PLL nº 448/03, PLL nº 467/03, PLL nº 469/03, PLL nº 478/03, PLL nº 479/03, PLL nº 016/04, PLL nº 038/04, PLL nº 050/04, PLL nº 053/04, PLL nº 055/04, PLL nº 057/04, PLL nº 060/04, PLL nº 065/04, PLL nº 080/04, PLL nº 083/04, PLL nº 093/04 e PLL nº 118/04. Esse é o Bloco I.

Bloco II: PLL nº 127/04 - Título de Cidadão Honorário do Ver. Cassiá Carpes.

Bloco III - homenagens: PLL nº 244/03, PR nº 002/04, PR nº 022/04, PR nº 024/04, PR nº 069/04, PR nº 075/04 e PR nº 076/04.

São esses os três blocos, Sr. Presidente.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, antes de V. Exª submeter a matéria à votação, pergunto às Lideranças que concertaram se não poderíamos inverter: o dito Bloco II passaria a ser Bloco I, já que depende, em alguns casos, de quórum qualificado para a votação. Eu gostaria de contribuir, por exemplo, com o Projeto do Ver. Cassiá Carpes, porque se trata de um Título de Cidadão Honorário para uma pessoa altamente merecedora.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Reginaldo Pujol, eu mantenho o Requerimento, só que votaremos o Bloco II em primeiro lugar. Fica bem?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Certo, perfeito.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Por um lapso, esqueci-me de colocar um Projeto, o PLL nº 108/04.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É Título?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Lê.) “PLL nº 108/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que oficializa como evento do Município a Copa Escolar Brandão de Ginástica Rítmica”.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Então, junto com os Prêmios.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu fiz um Requerimento de Urgência para o PLCE nº 03/04, que trata da contribuição previdenciária e o ressarcimento do déficit por parte da Prefeitura. Eu gostaria que, depois da matéria referente aos nomes de ruas, votássemos esse Requerimento, que é de urgência, portanto não há debate. Toda a Casa conhece o Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Portanto, submeto à votação o presente Requerimento. Esclareço que se votará o Bloco II em primeiro lugar, depois retornaremos ao Bloco I e ao Bloco III, bem como o Requerimento proposto pelo Ver. João Antonio Dib.

De imediato, passaremos à votação do Bloco II.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu saliento a V. Exª que o primeiro Projeto do Bloco II deve ser votado em separado, porque ele, necessariamente, tem de ser nominal. É só um que é referente a Título de Cidadão Honorário, que é o do Ver. Cassiá Carpes.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É esse que nós votaremos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2139/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 127/04, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Paulo Sérgio Pinto. Com Emenda n.º 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 04-08-04.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 127/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu esclareço a pertinência, Sr. Presidente: em função dessa mudança que V. Exª deferiu com muita sabedoria e muita inteligência, alguns dos Srs. Vereadores estavam despreocupados quanto ao quórum qualificado. Então, estamos providenciando no sentido de que haja a presença de alguns dos Srs. Vereadores, para, com toda segurança, enfrentarmos a votação deste Projeto, que, certamente, terá unanimidade na Casa. Só precisamos ter a tranqüilidade e a segurança de assegurarmos o mínimo de 22 votos. Sabemos que o Ver. Isaac Ainhorn já se desloca para este plenário; o Ver. Wilton aqui acaba de chegar. Estamos pedindo a presença dos Vereadores Pedro Américo Leal, Dr. Goulart, Isaac Ainhorn e Beto Moesch, que já se deslocam para cá. A Ver.ª Helena Bonumá se encontra no plenário e deve votar.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Segundo o painel, há quórum.

Em votação nominal o PLL nº 127/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

Em votação nominal a Emenda nº 1 ao PLL nº 127/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM.

Agora, conforme alteração decidida, nós votaremos dois blocos. O Bloco I é referente a logradouros.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0056/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 001/00, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Rua Botânica um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-06-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1760/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 065/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Professor Darci Ribeiro um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-05-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 6250/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 448/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Adão Corrêa um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 09-06-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 6538/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 467/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua José Otávio Linhati um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-05-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 6588/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 469/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Nelson Reinkovskis um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 31-05-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 6952/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 478/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Luís Felipe Monmany um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 31-05-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 6953/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 479/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos Frederico Albers um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-06-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0086/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 016/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Rua Luiz Sérgio Metz um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-05-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0874/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 038/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Rua dos Colibris um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-05-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1251/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 050/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua João de Araújo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cascata. Com Emenda n.º 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 11-08-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1303/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 053/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, denomina Rua Luiz Pogorelski um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-08-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1361/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 055/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Wilson do Nascimento um logradouro não-cadastrado localizado no Bairro Mário Quintana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Pestana: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1368/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 057/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Soldado Caxambú um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-05-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1462/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 060/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Praça João Amazonas um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Glória.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-05-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1495/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 065/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Rua Sol Nascente um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-06-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1956/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 080/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Dr. Luiz Soares Sarmento Barata um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2005/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 083/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Egidio Piccoli o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua 1 – Jardim Protásio Alves.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-02-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2215/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 093/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sérgia Lucíola Belmonte um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2670/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 118/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Madre Teresa de Calcutá um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 11-08-04.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o Bloco I. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação a Emenda nº 1 ao PLL nº 050/04 do Bloco I. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4129/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 244/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui uma placa em homenagem ao Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Sérgio Vieira de Mello. Com Emenda n.º 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-06-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0042/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares a Pelópidas Thebano, na modalidade atuação na área artístico-cultural; ao Ministro Joaquim Barbosa, na modalidade atuação política e social, e a Walter Calixto Ferreira (Borel), na modalidade atuação na área afro-religiosa.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 26-05-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0102/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 022/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o troféu Honra ao Mérito à Senhora Sandra Claudete Fischer.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-08-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0104/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 024/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à Senhora Christina Balbão.

 

Pareceres:

- CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 05-05-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2183/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 069/04, de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol e Nereu D’Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Babalorixá Pai Cleon de Oxalá.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-08-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2459/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 075/04, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Jaime Antônio Flores.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-08-04.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2460/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 076/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Delmar Azevedo dos Santos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-08-04.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2445/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 108/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que oficializa como evento do Município a Copa Escolar Brandão de Ginástica Rítmica.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-08-04.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o Bloco III. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1 ao PLL nº 244/03 do Bloco III. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que requer urgência ao PLCE nº 003/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Portanto, todas as matérias que foram propostas a esta Presidência foram votadas.

Verifico que não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h36min.)

 

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